ANPD publica guia do ECA Digital: nem app para adulto escapa das regras
Guia da autoridade de proteção de dados explica quem deve cumprir o ECA Digital e inclui redes sociais, jogos, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e e-commerce. Dizer nos termos de uso que o serviço é só para adultos não isenta a plataforma.
Equipe Tech LoboPublicado em 3 min de leitura
A ANPD publicou nesta quarta-feira (28) um guia que responde à pergunta que as empresas de tecnologia vinham fazendo desde março: quem exatamente tem de cumprir o ECA Digital. A resposta é mais ampla do que muita plataforma esperava.
O ECA Digital é a Lei nº 15.211/2025, em vigor desde março de 2026. O guia não cria obrigação nova — ele explica o alcance da lei, e foi revisado com contribuições de uma tomada de subsídios feita entre abril e junho de 2026.
Quem está dentro
O documento lista redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e serviços de comércio eletrônico.
E vai além: serviço voltado ao público geral também pode ser enquadrado se houver probabilidade de acesso por crianças e adolescentes. Dizer nos termos de uso que o app é só para maiores não resolve. A ANPD avalia as características reais do serviço pelo conceito de "acesso provável": atratividade para esse público, facilidade de acesso e riscos à privacidade, à segurança e ao desenvolvimento físico, psicológico e social.
O que as plataformas passam a ter de fazer
- Prevenir, não remediar: identificar ameaças antes do incidente, avaliar a probabilidade de dano, agir para evitá-lo e depois medir se a medida funcionou.
- Verificar idade de verdade: autodeclaração e aviso nos termos de uso não bastam. Ao mesmo tempo, o mecanismo não pode exigir documento ou dado pessoal além do necessário.
- Informar a faixa de idade: lojas de aplicativos e sistemas operacionais precisam passar esse dado aos desenvolvedores.
- Privacidade por padrão em conta de menor: configuração mais protetiva já ativada, coleta limitada ao necessário e restrição à publicidade comportamental direcionada.
- Oferecer ferramentas: moderação de conteúdo, supervisão parental, prevenção do uso compulsivo, canais de denúncia e termos em linguagem que criança e adolescente entendam.
As obrigações são proporcionais: variam conforme tipo de serviço, porte, número de usuários e capacidade da empresa de interferir em conteúdo e interação. Uma rede social grande e um app educativo não respondem igual.
O que muda para você
Se você tem filho com celular, três coisas já são exigíveis — e vale cobrar:
- Procure a supervisão parental no app que seu filho usa. Se a plataforma está no escopo, ela precisa oferecer. Não achar nada já é informação.
- Reveja a conta dele. Perfil de menor deve nascer fechado: privado, mensagem de desconhecido bloqueada, recomendação limitada. Se está aberto, feche na mão.
- Use o canal de denúncia, não só o botão de bloquear. A lei obriga a plataforma a manter canal para o responsável comunicar situação de risco, e registro formal é o que gera obrigação de resposta.
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